A Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, presidida pelo deputado estadual João Bonfim (PDT) se reuniu nessa quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa da Bahia e aprovou o Plano de Ação elaborado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia da Secretaria de Planejamento do Estado (SEPLAN) e pela própria comissão, conforme dispõe a Lei Deputado João Bonfim n°12.057, em seu artigo 3°. Técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Unidade Bahia, também estiveram presentes a reunião, o órgão é um parceiro importante no processo de redefinição dos limites territoriais dos municípios baianos. O Plano, que apresenta as informações de todos os limites do Estado com riqueza de detalhes, apresenta-se em Quatro Fases distintas, que tratam do levantamento de prefeituras que até o momento não apresentaram questões a respeito da delimitação de seus territórios; o balanço dos problemas levantados quanto aos limites municipais; o trabalho em campo por território de identidade e a preparação de descritivos, mapas e a nova legislação, entre outras informações, que depois dos ajustes definitivos, será encaminhado como Projeto de Lei á Assembleia Legislativa. Os representantes da SEI e IBGE presentes à reunião, destacaram a importância desta aprovação. “A aprovação é um passo importante para tornar de direito os limites de fato, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania e para a racionalização de recursos públicos e serviços”, disse Antônio Cunha (SEI). Manuel Lamartine (IBGE), destacou o pioneirismo da Bahia em aprovar uma lei que dá referencial administrativo ao parâmetro para definição dos limites e finalizou: “Acreditamos muito neste trabalho, as leis precisam ser consolidadas e devem ter ampla divulgação junto à população”.
Fonte: Brumado Notícias
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